CONTRARIANDO RECOMENDAÇÃO DO TCE- CE. CMVA APROVA CONTAS DE GOVERNO DO EX-PREFEITO VANDERLEI.

A Câmara Municipal de Várzea Alegre - CMVA realizou, nesta quarta-feira (14/05), a 16ª sessão ordinária do Poder Legislativo. Durante a sessão, foi colocado em pauta o parecer nº 020/2025, da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre a prestação de contas de governo referente ao exercício financeiro de 2016, sob responsabilidade do ex-prefeito Francisco Vanderlei de Souza Freire.
 
O parecer da comissão foi baseado no julgamento do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), que emitiu parecer prévio nº 051/2020 recomendando a desaprovação das contas. A relatoria no TCE ficou a cargo da conselheira Soraia Thomaz Dias Victor, com julgamento ocorrido em sessão plenária virtual entre os dias 27 e 30 de abril de 2020.
 
Na comissão, o presidente interino vereador Otoniel Junior votou por acompanhar o parecer do TCE, enquanto os vereadores Luiz Francisco de Souza e Frutuoso de Oliveira Souza votaram favoravelmente à aprovação das contas. 

Diante da divergência, e tendo o presidente Otoniel tido seu voto vencido, recomendou pois o encaminhamento da referida matéria ao plenário da Câmara, para deliberação, conforme previsto na Lei Orgânica e no Regimento Interno da casa.
 
Após discussão e votação, as contas do exercício de 2016 do ex-prefeito Francisco Vanderlei de Souza Freire foram aprovadas por maioria dos vereadores presentes.
 
Foto: Fábio Oliveira
 
De acordo com Artº 31 paragrafo 2º, da Constituição Federal, para aprovação de contas de governo a votação a favor deve ter no mínimo dois terços, precisando pois a aprovação de no mínimo 8 vereadores.
 
Com 11 votos pela desaprovação do parecer do TCE, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, a matéria da comissão foi declarada aprovada pela maioria dos vereadores presentes.